| Lei Nº. | Ano | Ementário | |
|---|---|---|---|
| 003/2016 | Dispõe sobre ultilização de selos de Autenticidade em certidões e documentos emitidos no exterior(Convenção de Apostila). | Download | |
| 002/2016 | Revoga a Resolução Nº 002/2007 e dá outras providências. | Download | |
| 001/2016 | Altera a Resolução nº001/2015 do Fundo Especial para o Registro Civil - FERC, que dispõe sobre os Selos de Autencidade Digital e a sua utilização em documentos eletrônicos pelos Servioços Notariais e de Registro no Estado de Alagoas. | Download | |
| 001/2015 | Altera a Resolução nº001/2008 do Fundo Especial para o Registro Civil - FERC, que criou os Selos de Autencidade Digital e dispõe sobre a sua utilização em documentos eletrônicos pelos Servioços Notariais e de Registro no Estado de Alagoas. | Download | |
| 001/2014 | Adota e regulamenta a utilização pelos Registradores de Registro Civil do Estado de Alagoas do Papel de Segurança para Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito e dá outras providências. | Download | |
| 001/2009 | Cria o programa "Registro de nascimento na maternidade" e adota outras providências. | Download | |
| 003/2008 | Regulamenta a sistemática do selo de autenticidade dos atos dos serviços notariais e registrais do Estado de Alagoas. | Download | |
| 001/2008 | Cria os Selos de Autenticidade Digital e dispõe sobre a sua utilização em documentos eletrônicos pelos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Alagoas. | Download | |
| 002/2007 | Institui a Reserva Técnica do Fundo Especial para o Registro Civil - FERC | Download | |
| 001/2007 | Dispõe sobre o reajuste do valor dos Selos de Autencidade de uso obrigatório pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado de Alagoas, altera o valor da compensação dos atos de registro público gratuito e dá outras providencias. | Download | |
| 001/2006 | Promove alterações nas Resoluções n° 001/2002, nº 002/2002 e implanta novos SELOS DE AUTENCIDADE de uso obrigatório pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado de Alagoas. | Download | |
| 001/2003 | Dispõe sobre a compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas pelos atos gratuitos indicados na Lei nº 9.534 de 10 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Download | |
| 005/2002 | Dispõe sobre a compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas pelos atos gratuitos indicados na Lei nº 9534 de 10 de dezembro de 1997. | Download | |
| 004/2002 | Dispõe sobre orientações de uso dos Selos de Autencidade nos atos dos serviços notariais e registrais do Estado de Alagoas. | Download | |
| 003/2002 | Dispõe sobre o inicío da exigência legal dos Selos de Autenticidade para utilização nos atos dos serviços notariais e registrais do Estado de Alagoas. | Download | |
| 002/2002 | Dispõe sobre as normas reguladoras para o recolhimento das receitas do Fundo Especial para o Registro Civil - FERC e dá outras providências. | Download | |
| 001/2002 | Dispõe sobre as normas reguladoras para aquisição, distribuição e utilização do SELO DE AUTENTICIDADE, de uso obrigatório pelos tabeliães e oficiais de registro, destinado à certificação da prática dos atos notariais e registrais e dá outras providências. | Download |
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