| Lei Nº. | Ementário | |
|---|---|---|
| 6.921/2008 | Altera a Lei Estadual Nº. 5.763, de 29 de dezembro de 1995, a Lei Estadual Nº. 5.887, de 6 de dezembro de 1996, a Lei Estadual Nº. 6.284, de 21 de janeiro de 2002. Dispõe sobre questões relacionadas aos serviços notariais e registrais e adota outras providências. | Download |
| 6.284/2002 | Cria o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), Destinado a financiar a gratuidade universal instituída pela Lei Federal Nº. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, institui o selo de autenticação e adota providências correlatas. | Download |
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