| Lei Nº. | Ano | Ementário | |
|---|---|---|---|
| 11.790/200 | Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. | Download | |
| 9.534/1997 | Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. | Download | |
| 8.935/1994 | Regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro). | Download | |
| 6.015/1973 | Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências | Download |
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